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Comissão de Constituição de Justiça e Redação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO REGINALDO DE VASCONCELOS RELATOR: FRANCISCO EVERARDO GOMES MEMBRO: ANTONIO MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

Emitir parecer sobre todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara, com excessão à que for da exclusiva competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, apreciando notadamente os seguintes temas: a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todas as proposições que lhe forem submetidas; b) assunto de natureza constitucional ou jurídico que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão; c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município e à organização dos Poderes Legislativos e Executivos; d) Redação Final das proposições legislativas em geral; e) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por indicação popular, bem como associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; f) modificação do Regimento Interno.

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CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE

CNPJ: 69.727.519/0001-72

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): RAIMUNDO PEDRO DE ARAÚJO

Canais de atendimento

CONTATOS: (88)3669-1142

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HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:30H AS 13:30H

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