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Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data: 25/01/2017
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Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONSIDERANDO, PORTANTO, O ATENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, ESTA RELATORIA RESOLVE EXARAR PARECER DE FORMA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2017, QUE "DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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