Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONSIDERANDO, PORTANTO, O ATENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, ESTA RELATORIA RESOLVE EXARAR PARECER DE FORMA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"