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Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data: 10/09/2021
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Resumo
PARECER Nº12/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº043/2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/09/2021 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 26/11/2021) de 17 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO DO PARECER  APROVADO(A)   

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