NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
759 24/06/2022 Institui no município de Jijoca de Jericoacoara, o Dia do Pescador. 2022 LEI MUNICIPAL
758 24/06/2022 Dispõe sobre a criação da creche Proinfância Maria Juranir Bastos Souza, na rede municipal de ensino e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
757 24/06/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
756 24/06/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
755 24/06/2022 Institui a política municipal de prevenção da automutilação e do suicídio e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
754 24/06/2022 Dispõe sobre a criação do programa "Ressignificando Vidas: Protegendo Crianças e Adolescentes" no município de Jijoca de Jericoacoara, que institui a escuta terapêutica e as orientações psicossociais nas escolas, visando a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência autoprovocada. 2022 LEI MUNICIPAL
172 24/06/2022 Altera artigo da Lei Complementar nº107/2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara. 2022 LEI COMPLEMENTAR
753 10/06/2022 Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
752 10/06/2022 Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
751 10/06/2022 Altera a Lei Municipal nº740/2022, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
750 10/06/2022 Altera disposições de Leis Municipais e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
749 10/06/2022 Autoriza e ratifica ao poder executio municipal conceder premiação aos vencedores do 29º festival de quadrilhas Jijoca Jeri Junino e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
748 10/06/2022 Autoriza o poder executivo a firmar termo de colaboração com a cooperativa dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº27.914.511/0001-75 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
747 10/06/2022 Autoriza o poder executivo a conceder subsídio para instituições ou entidades esportivas sem fins lucrativos de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
171 10/06/2022 Cria novo cargo de provimento efetivo no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
746 31/05/2022 Institui o Dia Municipal do Massoterapeuta, em Jijoca de Jericoacoara-CE 2022 LEI MUNICIPAL
745 31/05/2022 Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
744 31/05/2022 Dispõe sobre a instituição, no município de Jijoca de Jericoacoara, de vantagens remuneratórias aos guardas municipais, agentes municipais de trânsito e motoristas, na forma que indica e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
743 16/05/2022 Estabelece a Lei das diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
742 13/05/2022 Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
741 13/05/2022 Dispõe sobre a regulamentação no município de Jijoca de Jericoacoara da Lei Federal nº13.935/2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. 2022 LEI MUNICIPAL
740 13/05/2022 Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
739 02/05/2022 Dispõe sobre a regulamentação da carga horária do profissional Psicólogo no município de Jijoca de Jericoacoara. 2022 LEI MUNICIPAL
738 18/04/2022 Dispõe sobre denominação do ginásio poliesportivo da Escola Nossa Senhora da Consolação, localizado na Vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
737 18/04/2022 Altera a Lei nº709/2022, de 07 de janeiro de 2022 e Lei nº464/2017, de 31 de janeiro de 2017 e á outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
736 18/04/2022 Dispõe sobredenominação de via pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
735 01/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para clubes esportivos, sem fins lucrativos, de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
734 01/04/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
733 01/04/2022 Institui o Sistema Municipal de Cultura de Jijoca de Jericoacoara-SMC- cria o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura-FMIC- estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
170 01/04/2022 Altera a Lei Complementar nº169/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
732 21/03/2022 Dispõe sobre a denominação de via pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
731 21/03/2022 Altera a Lei nº709/2022 de 07 de janeiro de 2022 e Lei nº464/2017 de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
730 21/03/2022 Dispõe sobre denominação oficial de via pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
729 21/03/2022 Dispõe sobre denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
728 21/03/2022 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o "Reisado" em Jijoca de Jericoacoara desenvolvido pelos Mestres da Cultura jijoqense. 2022 LEI MUNICIPAL
727 04/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste do olhinho, conhecido como reflexo vermelho, das crianças recém nascidas do município de Jijoca de Jericoacoara. 2022 LEI MUNICIPAL
726 04/03/2022 Dispõe sobre o Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infancia de Jijoca de Jericoacoara vigência 2022-2025 e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
725 04/03/2022 Altera a Lei Municipal nº289/2010 que dipõe sobre a proibição e regulamentação da circulação de veículos automotores na Vila de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
724 21/02/2022 Dispõe sobre a denominação da Areninha localizada na Vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
723 21/02/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
722 21/02/2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
721 21/02/2022 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 718/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
720 04/02/2022 Dispõe sobre a denominação da nova pesqueira dos pescadores artesanais da Vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
719 04/02/2022 Dispõe sobre a câmara de conciliação fiscal e arbitragem do município de jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
718 04/02/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
717 04/02/2022 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
716 04/02/2022 Regulamenta o serviço público de transporte por meio de Táxi no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
715 04/02/2022 Altera a Lei municipal nº514/2018 que cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta moto-Táxis e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
169 01/02/2022 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
714 21/01/2022 Dispõe sobre denominação dos cemitérios localizados na Vila de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
713 21/01/2022 Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
712 21/01/2022 Altera a Lei Municipal nº467/2017 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
168 21/01/2022 Cria novos cargos de provimento efetivo no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
167 21/01/2022 Altera a Lei Complementar Municipal nº124/2018 de 10 de julho de 2018 que cria o SAAER-Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara, como entidade autárquica de direito público interno, da administração indireta e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
166 21/01/2022 Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara-ADEJERI e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
711 07/01/2022 Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos secretários municipais e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
710 07/01/2022 Dispõe sobre denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
709 07/01/2022 Altera as Leis nº594/2019 de 01 de outubro de 2019 e nº464/2017 de 31 de janeiro de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
708 07/01/2022 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração(PCCR) do município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
707 07/01/2022 Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição da República e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
706 07/01/2022 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
01 07/01/2022 Dispõe sobre a Revogação da Resolução nº03/2017, de 22 de novembro de 2017, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2022 RESOLUÇÕES
705 10/12/2021 Dispõe sobre denominação da Creche ProInfância, localizada próxima ao CRAS Sede, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
704 10/12/2021 Autoriza o Executivo Municipal a conceder patrocínio para promoção das atividades culturais e desportivas da 35ª edição do Rally Cerapió 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
703 10/12/2021 Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde-UBS, localizada na Rua Recife esquinma com a Rua José Fernandes de Lima, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
702 10/12/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB-70%, com fundamento no Inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
701 26/11/2021 Altera o art. 8º, Inciso I da Lei nº655/2020 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
700 26/11/2021 Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art.31 da Constituição Federal e art.59 da Lei Complementar nº101/2000, cria a unidade de Controle Interno na prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
699 26/11/2021 Cria o Programa de Tutoria/Monitoria na rede municipal de Ensino e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
698 12/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
697 12/11/2021 Cria no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
165 12/11/2021 Altera o artigo 180 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
164 12/11/2021 Altera a Lei Complementar nº124/2018 que cria o SAAER - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara, como entidade autárquica de direito público interno da administração indireta e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
696 09/11/2021 Cria no município de Jijoca de Jericoacoara o "Dia do Trilheiro". 2021 LEI MUNICIPAL
695 15/10/2021 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Jijoca de Jericoacoara. 2021 LEI MUNICIPAL
694 15/10/2021 Dispõe sobre a denominação de rua do município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
693 15/10/2021 Dispõe sobre a denominação de rua do município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
692 15/10/2021 Dispõe sobre convalidação e ratificação do parcelamento de débitos oriundos da empresa concessionária de energia elétrica ENEL e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
163 05/10/2021 Altera a Lei Complementar Municipal nº107/2015 que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
162 05/10/2021 Altera o artigo 139 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
161 05/10/2021 Altera a Lei Complementar Municipal nº130/2018 que institui o Voucher Digital nomunicípio de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
160 05/10/2021 Autoriza o executivo municipal a compensar créditos mediante dação, sob condições e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
691 22/09/2021 Declara como patrimônio cultural imaterial a atividade pesqueira, que compreende a pesca artesanal desenvolvida pelos pescadores de Jijoca de Jericoacoara-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
690 22/09/2021 Institui o Plano Plurianual do município de Jijoca de Jericoacoara para o peródo 2022-2025. 2021 LEI MUNICIPAL
689 23/08/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
688 09/08/2021 Dispõe sobre a criação da semana da primeira infância e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
159 09/08/2021 Altera a Lei Complementar nº107/2015, que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
687 25/06/2021 Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
686 25/06/2021 Altera a Lei nº674/2021, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do programa previne Brasil no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
685 25/06/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
158 25/06/2021 Altera a Lei Complementar Mnicipal nº139/2019 de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara-ADEJERI e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
157 25/06/2021 Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no Âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
156 25/06/2021 Altera a Lei Complementar Municipal nº130/2018 que institui o Voucher Digital no Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
684 28/05/2021 Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara a participar do "consórcio intermunicipal de governança cooperativa para o desenvolvimento sustentável dos municípios do semiárido cearense", ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Acaraú, Brejo Santo, Itarema, Iguatu, Jijoca de Jericoacoara, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Tauá, Tianguá, Ubajara, e Umari e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
683 17/05/2021 Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
682 03/05/2021 Altera a Lei Municipal nº680/2021 que dispõe sobre a criação do programa conta paga para apoiar e desenvolver umapolitica pública de combate a pobreza no município de Jijoca de Jeroicoacoara. 2021 LEI MUNICIPAL
681 03/05/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
155 03/05/2021 Autoriza a compensação de débitos e créditos fiscais entre o município de Jijoca de Jericoacoara e seus contribuintes para extinçao de créditos tributários municipais e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
680 16/04/2021 Dispõe sobre a criação do Programa Conta Paga, para apoiar e desenvolver uma política pública de combate a pobreza, no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
679 16/04/2021 Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial o trabalho artesanal na técnica de crochê, em Jijoca de Jericoacoara, desenvolvido pelos artesãos de Jijoca de Jericopacoara-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
678 16/04/2021 Dispõe sobre o aprimoramento da Lei nº632/2020, que trata da criação do núcleo de referencia em serviços de escuta especializada e família acolhedora no município de Jijoca de Jericoacoara e institui ambos os serviços, que visam a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. 2021 LEI MUNICIPAL
154 05/04/2021 Altera a Lei Complementar Municipal nº130/2018 que institui o Voucher Digital no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
153 05/04/2021 Altera o artigo 139 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
677 24/03/2021 Dispõe sobre a doação solidária na cidade de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
676 24/03/2021 Dispõe sobre a criação do Kit Emergencial e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
675 24/03/2021 Altera a Lei Municipal nº550 de 06 de março de 2019 que institui o Hino Oficial do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
674 24/03/2021 Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do programa Previne Brasil no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
673 24/03/2021 Disciplina o transporte aquaviario para fins turísticos no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
672 24/03/2021 Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou Federal, direta e indireta e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
671 12/03/2021 Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
670 12/03/2021 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
669 12/03/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Jijoca de Jericoacoara. 2021 LEI MUNICIPAL
668 12/03/2021 Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
667 05/03/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
666 05/03/2021 Altera a Lei Municipal nº559 de 24 de abril de 2019 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
665 22/02/2021 Dispõe sobre a conciliação fiscal para créditos da dívida ativa municipal, advindas de acordos realizados no exercício de 2020 com a administração pública no âmbito da Lei Municipal nº600/2019 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
664 22/02/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
663 22/01/2021 Altera a Lei nº464/2017 de 31 de janeiro de 2017 da estrutura administrativa do poder legislativo e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
662 22/01/2021 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade-ICMBIO e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
661 11/01/2021 Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição da República e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
660 11/01/2021 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
659 27/11/2020 Altera a Lei Municipal n°568/2019, de 10 de junho de 2019 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
658 27/11/2020 Cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
152 27/11/2020 Dispõe sobre as competências e atribuições da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), e dá outras proviências. 2020 LEI MUNICIPAL
151 27/11/2020 LEI COMPLEMENTAR- Altera o artigo 180 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
657 13/11/2020 Dispõe sobre a denominação de rua no município de Jijoca de Jericoacoara-CE, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
656 13/11/2020 Altera a Lei nº644, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de emergência cultural em face à covid-19, no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará. 2020 LEI MUNICIPAL
655 03/11/2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2021 na forma que indica. 2020 LEI MUNICIPAL
654 19/10/2020 Dispõe sobre a denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara-CE, que atualmente encontram-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
653 19/10/2020 Dispõe sobre a denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara-CE, que atualmente encontram-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
652 21/09/2020 Dispõe sobre a denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara-CE, que atualmente encontram-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
651 04/09/2020 Altera a Lei Municipal nº641/2020 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
650 04/09/2020 Revoga a Lei Municipal nº232 de 27 de maio de 2008, altera as diretrizes do conselho municipal dos direitos do idoso - CMDI e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
649 04/09/2020 Cria o fundo municipal dos direitos do idoso - FMDI e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
648 01/09/2020 Institui como patrimônio cultural imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara o passeio de buggy e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
647 24/08/2020 Altera a Lei Municipal nº642/2020 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
646 24/08/2020 Destina arrecadação relacionada aos festejos de Santa Luzia à Paróquia de Santa Luzia do município de Jijoca de Jericoacoara. 2020 LEI MUNICIPAL
645 24/08/2020 Declara patrimônio cultural imaterial de Jijoca de Jericoacoara as feiras culturais das caipirinhas, dos guarda-sóis e das barraquinhas de comida da Vila de Jericoacoara. 2020 LEI MUNICIPAL
644 24/08/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de emergência cultural, em face à COVID-19, no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará. 2020 LEI MUNICIPAL
643 10/08/2020 Dispõe sobre a denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara-CE, que atualmente encontram-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
642 10/08/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
641 10/08/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
640 29/06/2020 Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercicío financeiro de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
150 29/06/2020 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº121/2017, de 11 de dezembro de 2017, e consequentemente a Lei 109/2017- Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
639 15/06/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
638 15/06/2020 Autoriza a doação de cestas básicas às famílias do TRADE Turistico em estado de vulnerabilidade e dá outras disposições. 2020 LEI MUNICIPAL
637 18/05/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
636 04/05/2020 Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada próximo ao cras sede, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
635 04/05/2020 Institui Programa Municipal de Combate aos Efeitos do Coronavírus (COVID-19), com distribuição de EPI´s (equipamentos de proteção individual) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
149 17/04/2020 Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
634 14/04/2020 Dispõe sobre a criação do Dia do Esportista Off Road do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
633 10/03/2020 Dispõe sobre a denominação de areninha localizada na localidade de Chapadinha, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
632 10/03/2020 Dispõe sobre a criação do núcleo de referência em serviços de escuta especializada e família acolhedora no município de Jijoca de Jericoacoara, e institui ambos os serviços, que visam a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. 2020 LEI MUNICIPAL
631 10/03/2020 Regulamenta a Lei Federal nº13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
630 10/03/2020 Dispõe sobre unificação dos cargos de agente de trânsito e guarda de trânsito, passando a ser utilizado para ambos a nomeclatura agente de trânsito e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
148 10/03/2020 Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº139/2019, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
629 27/02/2020 Dispõe sobre a denominação de ruas do município de Jijoca de Jericoacoara-CE que atualmente encontram-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
02 21/02/2020 Confere título de cidadão jijoquense ao Sr. Francisco de Castro Cardoso e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
628 10/02/2020 Dispõe sobre a denominação de campo de futebol localizado na Vila de Jericoacoara, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
627 10/02/2020 Altera a Lei nº489/2017 que dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
626 10/02/2020 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
625 10/02/2020 Institui como feriado civil municipal, o dia 6 de março, data magna no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
147 10/02/2020 Altera a Lei complementar nº140/2019 que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
146 10/02/2020 Altera a Lei complementar nº107/2015 que dispõe sobre código tributário do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
145 10/02/2020 Altera o artigo 7º da Lei complementar nº139/2019 que dispõe sobre a criação da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
624 27/01/2020 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2020 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
01 24/01/2020 Confere título de cidadã Jijoquense à professora Lúcia Helena Buso e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
623 10/01/2020 Altera a Lei Municipal nº559 de 24 de abril de 2019 de dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
622 10/01/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
621 10/01/2020 Altera a Lei nº464 de 31 de janeiro de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
620 10/01/2020 Altera dispositivo da Lei Municipal nº346/2013 que altera os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e estabelece gratificações, na forma que indica. 2020 LEI MUNICIPAL
619 10/01/2020 Altera dispositivo da Lei Municipal nº388/2014 que institui o serviço especial e cria gratificação por atividade especial para motoristas da secretaria de saúde na forma que indica. 2020 LEI MUNICIPAL
618 10/01/2020 Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de exepcional interessa público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
617 10/01/2020 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
616 30/12/2019 Declara de interesse público área do município e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
144 30/12/2019 Modifica o Código Tributário do município, concedendo isenção de taxas de Alvará e de ISS dos profissionais autônomo do município de Jijoca de Jericoacoara. 2019 LEI COMPLEMENTAR
615 12/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
614 12/12/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
613 12/12/2019 Dispõe sobre autorização para selecionar interessados no uso, a título precário, de espaços e bens públicos municipais e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
143 12/12/2019 Altera a Lei Complementar nº140/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
612 25/11/2019 Dispõe sobre a denominação de campo de futebol, localizado no Córrego da Forquilha II, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
611 25/11/2019 Trata do novo regime de gratificações fiscais para servidores efetivos lotados no setor tributário, metas de arrecadação tributária e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
610 25/11/2019 Altera a Lei Municipal nº554/2019 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
609 12/11/2019 Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde- UBS, localizada no Córrego da Forquilha I, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
608 12/11/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder premiação aos vencedores da 8ª Regata de Canoas de Jericoacoara, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
4 08/11/2019 Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 RESOLUÇÕES
607 01/11/2019 Dispõe sobre a denominação do polo da areninha localizada na comunidade de Borges, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
606 01/11/2019 Dispõe sobre a denominação do polo de atendimento da criança e do adolescente, localizado na Vila de Jericoacoara, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
605 01/11/2019 Altera o Art. 8º, inciso I da Lei nº526/18- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, na forma que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
604 01/11/2019 Dispõe sobre a denominação da areninha localizada na Rua Campo Grande no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
603 01/11/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal nº514/2018 que cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta- moto-táxis e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
602 01/11/2019 Define as atribuições dos cargos técnicos efetivos da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
601 01/11/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
142 01/11/2019 Cria novos cargos no quadro geral permanente da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara- ADEJERI e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
141 01/11/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº141- Altera o Artigo 15 da Lei Complementar nº139/2019 de 01 de agosto de 2019 que dispõe sobre a criação da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara- ADEJERI e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
600 18/10/2019 Dispõe sobre a resolução de conflitos tributários ajuizados ou não, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, a transação tributária, sobre o programa de recuperação fiscal do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
599 14/10/2019 Dispõe sobre denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
598 14/10/2019 Dá nova denominação à creche "Sonho Encantado" localizada na comunidade do Baixio no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
597 14/10/2019 Dá nova denominação ao "Ginásio Poliesportivo Waldemar Alcântra" localizado na sede do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
596 01/10/2019 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS" LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BAIXIO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
595 01/10/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
594 01/10/2019 REGULAMENTA E ACRESCENTA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, BEM COMO DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
593 01/10/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
592 01/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO THE VOZ JIJOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
591 01/10/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
590 01/10/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
140 01/10/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº140/2019- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
589 27/09/2019 AUTORIZA O APOIO À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
588 17/09/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
587 17/09/2019 Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio ambulante) volante (não fixo) no município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
586 22/08/2019 Dispõe sobre o uso de coleiras com focinheiras e guias em cães de grande porte no município de Jijoca de Jericoacoara-CE. 2019 LEI MUNICIPAL
585 22/08/2019 Altera a Lei Municipal nº115/2001, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
584 22/08/2019 Institui o programa Bolsa Atleta, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
583 22/08/2019 Altera o dispositivo da Lei Municipal nº511/2018 que disciplina o serviço de transporte de passageiros, através do uso de veículo do tipo camioneta e as permissões administrativas para o exercício da atividade, no município de Jijoca de Jericoacoara/CE e adota providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
582 01/08/2019 Dispõe sobre denominação de rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
581 01/08/2019 Dispõe sobre denominação de rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
139 01/08/2019 LEI COMPLEMENTAR- Dispõe sobre a criação da autarquia de desenvolvimento do turismo, mobilidade e qualidade de vida de Jericoacoara (ADEJERI) e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
580 08/07/2019 Dispõe sobre denominação de rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
579 08/07/2019 Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação aos vencedores do projeto Sou Jijoca, sou nota 10, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
138 08/07/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº138- Altera a Lei Complementar nº127, de 02 de outubro de 2018 e seus anexos e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
578 05/07/2019 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos do Litoral Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
576 01/07/2019 Altera o artigo 25 da Lei Municipal nº262, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu o artigo 65-A da lei Municipal nº117, de 09 de fevereiro de 2001, na forma que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
137 01/07/2019 Lei Complementar nº137/2019, altera a Lei complementar nº133/2019, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
575 28/06/2019 Altera a Lei Municipal nº568/2019, de 10 de junho de 2019 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
574 28/06/2019 Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária e institui o código sanitário do município de Jijoca de Jericoacoara. 2019 LEI MUNICIPAL
572 28/06/2019 Autoriza o poder executivo municipal a permitir uso de imovel público municipal a título gratuito ou eneroso, na forma que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
571 28/06/2019 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a associação beneficiente médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº06.578.611/0001-06 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
570 28/06/2019 Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação aos vencedores de eventos esportivos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
569 28/06/2019 Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação aos vencedores do XXVI festival de quadrilhas jijoca jeri junino, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
18 14/06/2019 Denomina de "Tribuna Francisco Olivardo Pinto" a Tribuna da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara- CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
568 10/06/2019 Dispõe sobre a proibição de entrada de veiculos automotores na Vila de Jericoacoara. 2019 LEI MUNICIPAL
136 10/06/2019 Lei Complementar nº136, que concede isenção tributária das taxas de poder de polícia aos templos de qualquer culto, e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
567 20/05/2019 Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para exercício financeiro de 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
566 20/05/2019 Eleva o espaço denominado Barraca do Marroco á condição de patrimônio cultural do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
565 20/05/2019 institui o dia municipal das crocheteiras e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
564 20/05/2019 Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara a participar do consórcio intermunicipal de políticas públicas para o desenvolvimento regional sustentável dos municípios do Litoral Norte do Estado do Ceará e ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Camocim, Bela Cruz e Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
563 02/05/2019 Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal. 2019 LEI MUNICIPAL
562 02/05/2019 Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do município e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
561 30/04/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
135 30/04/2019 Altera a Lei Complementar nº133/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
560 24/04/2019 Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
559 24/04/2019 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
558 24/04/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o concelho municipal dos direitos da mulher e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
557 08/04/2019 Dispõe sobre denominação de Rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
556 08/04/2019 Dispõe sobre denominação de Ruas e Avenidas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras povidências. 2019 LEI MUNICIPAL
555 08/04/2019 Dispõe sobre denominação de Avenida Raimundo Pereira de Souza a via que se inicia na CE-085 até o limite dos municípios de Jijoca e Bela Cruz que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
554 08/04/2019 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
553 01/04/2019 Concede reajuste salarial do cargo de engenheiro civil, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
552 01/04/2019 Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
551 01/03/2019 Dispõe sobre a política pública de assistência social do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
550 01/03/2019 Institui o hino oficial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
549 01/03/2019 Republicação da Lei nº549/2019, em 04 /03/2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
548 01/03/2019 Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação aos vencedores dos eventos esportivos em comemoração aos 28º anos de emancipação política administrativa de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
547 01/03/2019 Dispõe sobre denominação de rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
546 01/03/2019 Altera a Lei nº 464/2017, de 31 de Janeiro de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
545 01/03/2019 Que dispõe sobre a inclusão de língua estrangeira na matriz curricular das turmas de ensino infantil e fundamental I,II na rede pública do município de Jijoca de Jericoacoara. 2019 LEI MUNICIPAL
134 01/03/2019 Altera a Lei Complementar nº133/2019, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2019 LEI COMPLEMENTAR
133 01/02/2019 LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
544 14/01/2019 Dá nova denominção ao plenário, Vereador Airton Marçal a sala de sessões da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara. 2019 LEI MUNICIPAL
542 14/01/2019 CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
132 14/01/2019 LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
541 31/12/2018 AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A REGULAMENTAR O ACESSO E CIRCULAÇÃO NA VILA DE JERICOACOARA, RATIFICA A GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
540 31/12/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SEDIAOS NO MUNICIPIO DE JJOC DE JERICOACOARA 2018 LEI MUNICIPAL
131 31/12/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº131/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
539 28/12/2018 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
130 28/12/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº130/2018 - INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
538 27/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, INCENTIVO FINANCIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
537 11/12/2018 ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº 492/17- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O XERCÍCIO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA 2018 LEI MUNICIPAL
536 11/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REFERNTE AO ADICIONAL Á ESTRATÉGIA DE COMBATE AS ARBOVISORES, COMO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
02 07/12/2018 Resolução nº 02/2018 Regimento Interno da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara. 2018 RESOLUÇÕES
535 30/11/2018 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE DEZEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA CONSAGRADO DE SANTA LUZIA, PADROEIRA DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. 2018 LEI MUNICIPAL
534 30/11/2018 INSTIUI O 'ABRACE JERI' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
533 23/11/2018 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
532 23/11/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 289/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
495 14/11/2018 Lei que institui o plano plurianual para o quadriênio 2018/2021 para o município de Jioca de Jericoacoara. 2018 LEI MUNICIPAL
531 05/11/2018 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
530 05/11/2018 INSTITUI, " O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM JIJOCA DE JERICOACOARA,CE". 2018 LEI MUNICIPAL
529 05/11/2018 DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE RUA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
528 05/11/2018 DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE RUA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
527 05/11/2018 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
526 05/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
129 22/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº129/2018 - CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÕES DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
128 02/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº128/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
127 02/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº127/2018- INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
126 02/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº126/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR N°107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
125 02/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº125/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
525 10/09/2018 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. 2018 LEI MUNICIPAL
524 10/09/2018 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL , ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, ONG'S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E OUTRAS, VISANDO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
523 10/07/2018 AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO XXV FESTIVAL DE QUADRILHAS JIJOCA DE JERI JUNINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
522 10/07/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
521 10/07/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
124 10/07/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº124/2018 - CRIA O SAAER-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI COMPLEMENTAR
520 10/05/2018 DENOMINA A ARENINHA VEREADOR OLIVARDO PINTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
519 10/05/2018 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA-IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, CRIANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
518 10/05/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
123 10/05/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº123/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMNTAR N° 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
517 27/03/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTEO FIDCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
516 27/03/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
515 27/03/2018 AUTORIZAÇÃO A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
514 12/03/2018 Cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta - moto-táxis e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
513 12/03/2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
512 12/03/2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao virgente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
511 07/03/2018 Disciplina o serviço de transporte alternativo de passageiros através do uso de veículos tipo camioneta e as permissões administrativas para o exercício da atividade, no município de Jijoca de Jericoacoara/Ce e adota providências correlatas. 2018 LEI MUNICIPAL
510 07/03/2018 Altera dispositivo da lei nº 431/2015 que institiu e regulamenta o serviço público de táxi no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
509 15/02/2018 Altera a lei 282/2010, dispondo sobre a extensão denominação da rua tio Dão Sabino (João Brandão de Albuquerque) 2018 LEI MUNICIPAL
508 15/02/2018 Dispõe sobre a denominação da rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
507 15/02/2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
506 15/02/2018 Dispõe sobre a criação do programa bolsa família municipal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
505 15/02/2018 Dispõe sobre a criação do centro de atendimento mais cidadão Jijoca, disciplina novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
122 15/02/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº122/2018 - Dipõe sobre a restruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2018 LEI COMPLEMENTAR
504 29/01/2018 Concede reajuste salarial do cargo de fiscal de tributos, na forma que indica, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
503 29/01/2018 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2018 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
502 29/01/2018 Concede reajuste ao valor do salário minimo mensal dos servidores públicos na forma que indica, e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
501 19/01/2018 Revoga a Lei nº 475/2017 que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
500 19/01/2018 Estabelece horário para a entrada e circulação na viila de Jericoacoara de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
543 14/01/2018 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
4992017 12/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Desportiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4982017 12/12/2017 Dispõe sobre autorização para pavimentação asfáltica no trecho entre Córrego da Forquilha e Lagoa Grande e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
121 11/12/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº121/2017- Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº109/2017, de 12 de maio de 2017 - lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
120 11/12/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº120/217- Dispõe sobre a alteração da lei orgânica municipal e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
4972017 20/11/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento de Seguridade Social e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4962017 20/11/2017 Dispõe sobre as atribuições do Procurador Geral do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
119 20/11/2017 Dispõe sobre a criação de cargos para atender ao artigo 180 da Lei Complementar nº 115, de 16 de Outubro de 2015, que versa sobre a Taxa de Turismo Sustentável e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
118 20/11/2017 (Lei Complementar nº 118/2017) Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para atender ao artigo 180 da Lei Complementar nº 107, de 16 de Outubro de 2015, que versa sobre a Taxa de Turismo Sustentável e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
4942017 31/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4932017 31/10/2017 Institui o Dia da Gentileza e Cidadania e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4922017 31/10/2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2018, na forma que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
117 02/10/2017 (Lei Complementar nº 117/2017) Altera a Lei Complementar nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
116 26/09/2017 (Lei Complementar nº 116/2017) Renomeia o Centro de Saúde Gabriel Brandão de Sousa como Hospital Municipal Gabriel Brandão de Sousa, reorganiza sua estrutura e funcionamento, altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
4912017 19/09/2017 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Sergio Herrero Gimenez e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
115 21/08/2017 (Lei Complementar Nº 115/2017) Fica criado o artigo 180 - A da Lei Complementar nº 107/2015. 2017 LEI COMPLEMENTAR
4902017 11/08/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4892017 11/08/2017 Dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4882017 11/08/2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jijoca de Jericoacoara. 2017 LEI MUNICIPAL
4872017 26/07/2017 Altera a Lei Nº 464/2017, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara. 2017 LEI MUNICIPAL
4862017 26/07/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder o imóvel (prédio) público do antigo ponto de fiscalização da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, localizado na Rua Principal, S/N, Vila de Jericoacoara – Ceará, a Associação das Crocheteiras Mundo Jeri, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4852017 26/07/2017 Denomina o Ginásio Poliesportivo Joel Carlos de Araújo e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4842017 26/07/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4832017 30/06/2017 Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy Turismo no Município de Jijoca de Jericoacoara/CE e adota providências correlatas. 2017 LEI MUNICIPAL
4822017 30/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Beneficiente Médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 06.578.611/0001-06 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4812017 30/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jijoca de Jericoacoara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 27.914.511/0001-75 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4802017 30/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Desportiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4792017 30/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
114 30/06/2017 Altera a Lei Complementar Nº 113/2017 de 02 de Junho de 2017 e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
113 02/06/2017 Dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
4782017 31/05/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4772017 29/05/2017 Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4762017 29/05/2017 Altera a Lei Nº 098/2000 de 18 de Agosto de 2000 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4752017 29/05/2017 Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
112 29/05/2017 (Lei Complementar Nº 112/2017) Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para Cooperativas de transporte turístico de passageiros com sede em Jijoca de Jericoacoara. 2017 LEI COMPLEMENTAR
111 29/05/2017 (Lei Complementar Nº 111/2017) Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
4742017 19/05/2017 Eleva o veículo Caminhonete D-20 à condição de patrimônio de Jijoca de Jericoacoara/CE e inclui na Lei Orgânica do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE o Dia Municipal do Caminhoneteiro e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4732017 19/05/2017 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de no valor de R$ 41.500,00, para os fins que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4722017 19/05/2017 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do Município de Jijoca de Jericoacoara no Estado do Ceará e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
110 12/05/2017 (Lei Complementar Nº 110/2017) Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
109 12/05/2017 (Lei Complementar Nº 109/2017) Altera a Lei Complementar nº 103/2009 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
108 12/05/2017 (Lei Complementar n° 108/2017) Altera a Lei Complementar n° 101/2009 - Lei do Plano Diretor e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
4712017 09/05/2017 Altera a Lei de n° 31/96 de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4702017 09/05/2017 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. 2017 LEI MUNICIPAL
4692017 18/04/2017 Altera a Lei n° 216/2007 de 26 de Outubro de 2007 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4682017 18/04/2017 Cria o cargo de Procurador Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE 2017 LEI MUNICIPAL
4672017 07/02/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4662017 07/02/2017 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2017 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4652017 07/02/2017 Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4642017 31/01/2017 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providencias 2017 LEI MUNICIPAL
4632017 31/01/2017 Autoriza o municipio de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo municipal, aa contratar financiento e oferecer garantias junto ao Bnco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4622017 31/01/2017 Altera a Lei n° 343/2013 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4612017 31/01/2017 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4602017 31/01/2017 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4592017 31/01/2017 Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015 2017 LEI MUNICIPAL
4582017 25/01/2017 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que india, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4572017 25/01/2017 Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul" 2017 LEI MUNICIPAL
4562017 16/01/2017 Disciplina a doção de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4552017 16/01/2017 Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4542017 16/01/2017 Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4532017 16/01/2017 Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
4522017 11/01/2017 Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
4512017 11/01/2017 Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
03 23/12/2016 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA 2016 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
07 02/09/2016 Atualiza os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Jijoca de Jericoacoara. 2016 LEI MUNICIPAL
02 02/09/2016 Atualiza os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara. 2016 LEI MUNICIPAL
448 27/06/2016 Dispõe sobre denominação de praça em Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
447 01/06/2016 Dispõe sobre o convênio de coopeeração técnica e financeira entre a associação dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara e o município de Jijoca de Jericoacoara. 2016 LEI MUNICIPAL
446 01/06/2016 Dá nova redação a Lei nº233 de 07 de maio de 2008 que trata sobre os benefícios eventuais e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
444 04/04/2016 Regulamenta o novo piso salarial para o cargo de assistente social, cria vagas para os cargos de psicólogo e agente administrativo e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
443 04/04/2016 Altera a redação do art.3º da Lei 435/2015 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
442 04/04/2016 Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
441 22/03/2016 Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de engenheiro civil e engenheiro ambiental e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
440 22/03/2016 Dispõe sobre ampliação, criação de cargo e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
439 15/02/2016 Dispõe sobre o valor do plantão dos médicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
438 15/02/2016 Atualiza o piso salarial e a tabela remuneratória do magistério público municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
437 15/02/2016 Altera a redação do §1º do art.2º da Lei nº428/2015, de 14 de setembro de 2015, que autoriza o poder executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do projeto mais médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
436 02/12/2015 Denomina de Avenida Leôncio Liberato a via que se inicia no encontro com a via das pousadas e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
435 02/12/2015 Institui a gratificação de produtividade fiscal-GPF na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
434 02/12/2015 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de parceria com o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do rio Acaraú Coreaú-SISAR-Bac e as associações das localidades do Córrego do Urubú, Córrego da Forquilha I, II, III, IV e Mangue Seco, visando a prestação dos serviços de Abastecimento de água e coleta de esgoto e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
433 19/11/2015 Dispõe sobre a regularização das edificações irregulares no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
431 16/10/2015 Institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de táxi no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
107 16/10/2015 Altera a Lei nº113/2000 (CódigoTributário Municipal) do mnicípio de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2015 LEI COMPLEMENTAR
430 07/10/2015 Dá nova redação parágrafo único do artigo 10 da Lei de criação do DEMUTRAN e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
429 01/10/2015 Cria gratificação, a título de ajuda de custo, para o cargo de técnico de enfermagem. 2015 LEI MUNICIPAL
428 14/09/2015 Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei nº384/2014, de 27 de fevereiro de 2014, que autoriza o poder executivo a repassar recursos a título de auxílio alimentação aos médicos do projeto mais médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
427 31/08/2015 Altera a Lei Municipal nº88/99 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
426 21/08/2015 Abre crédito adicional especial ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2015 - Lei Municipal nº402/2014 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
425 06/06/2015 Autoriza deferimento de redução ou isenção de taxa de alvará e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
424 06/06/2015 Institui o regime de substituição tributária e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
423 06/06/2015 Dispõe sobre o valor do Plantão dos Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
422 06/06/2015 Dispõe sobre criação do cargo de Diretor de Tributos e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
421 06/06/2015 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação-PME e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
419 19/05/2015 Dispõe de denominação de espaço público da localidade do Mangue Seco no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
418 04/05/2015 Dispõe de denominação de espaço público localizado em Jijoca de Jericoacoara-CE e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
417 27/04/2015 Autoriza à alienação do veículo que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
416 27/04/2015 Autoriza o poder executivo aplicar o incentivo financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo ministério da saúde, no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB, em prol da equipe da atenção básicaque obtiver classificação de desempenho certificado nos termos do art.16 da portaria 1.654/2011, e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
415 17/04/2015 Autoriza o governo municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, a CAGECE e o SISAR e a Associação. 2015 LEI MUNICIPAL
414 17/04/2015 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Marinha do Brasil através da CPCE- Capitania dos Portos do Ceará. 2015 LEI MUNICIPAL
412 25/03/2015 Dispõe sobre convênio de cooperação técnica financeira entre a associação católica Filhos de Sião e o município de Jijoca de Jericoacoara. 2015 LEI MUNICIPAL
413 24/03/2015 Dispõe de denominação de espaço público localizado na vila de Jericoacoara-CE e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
411 24/03/2015 Institui o programa de recuperação fiscal, no município de Jijoca de Jericoacoara (REFIS) e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
410 24/03/2015 Dispõe sobre criação dos cargos de diretor clínico e coordenador do Centro de Saúde Gabriel Brandão e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
409 24/03/2015 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Jijoca de Jericoacoara- SUAS/Jijoca de Jericoacoara. 2015 LEI MUNICIPAL
408 25/02/2015 Dispõe sobre a instituição da ouvidoria municipal de saúde no município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
407 25/02/2015 Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
405 11/02/2015 Altera os vencimentos do cargo de operador de máquina, criado pela Lei municipal 022/93 de 08 de novembro de 1993 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
404 11/02/2015 Atualiza o piso salarial e a tabela remuneratória do Magistério Público municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
006 11/02/2015 Decreto nº 006/2015- Regulamenta a Lei nº406/2015 de 11 de fevereiro de 2015 que trata sobre o piso salarial dos agentes de saúde e guardas de endemias. 2015 LEI MUNICIPAL
400 28/08/2014 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
401 26/08/2014 Dispõe sobre a denominação de ruas da cidade de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
399 26/08/2014 Dispõe sobre a regularização de obras que tenham sidoiniciadas ou concluídas até a data da promulgação da presente lei, revogando a Lei municipal nº370/2013 e adota outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
398 26/08/2014 Abre crédito adicional especial ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
397 11/06/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do nome do autor do projeto de lei quando da sanção e/ou promulgação e inauguração e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
396 11/06/2014 Altera a redação da emenda nº01/2009 que modificou o "caput" do art.5º, do código ambiental e modifica a redação do art. 6º do código ambiental-Tomo VI, do PDP e dá outras problemas. 2014 LEI MUNICIPAL
395 11/06/2014 Altera a redação da Lei nº198/2006 de 10 de junho 2006 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
363 01/07/2013 Disciplina o pagamento de gratificações de função em razão do local e de natureza do trabalho no âmbito do poder executivo do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
354 15/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 2013 LEI MUNICIPAL
340 28/12/2012 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara, para o exercício financeiro de 2013 dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
339 27/12/2012 Disciplina o pagamento da gratificação de função em razão do local e da natureza do trabalho no âmbito do quadro de pessoal do poder executivo do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
338 21/11/2012 Altera os artigos 10º, 11º, 12º, e 14º da Lei nº98, de 18 de agosto de 2000, na forma que indica. 2012 LEI MUNICIPAL
337 21/11/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$70.000,00(setenta mil reais) para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
336 19/11/2012 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
335 16/10/2012 Abre crédito adicional especial ao orçamento no valçor de R$30.000,00(trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
334 16/10/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$112.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
333 16/10/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$1.202.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
332 16/10/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de 20% sobre o orçamento e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
331 04/09/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$45.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
330 04/09/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$200.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
329 30/08/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$300.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
328 A 20/08/2012 Majora os vencimentos do prefeito, vice prefeito e secretários municipais de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
328 10/08/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$462.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
324 29/06/2012 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a conferência Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência. 2012 LEI MUNICIPAL
327 28/06/2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$120.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
326 11/06/2012 Autoriza a implantação do Indice de Gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social e abertra de crédito adicional especial ao orçamento vigente da quantia de R$30.000,00 para execução da atividade que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
325 11/06/2012 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$480.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
323 22/05/2012 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2013 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
322 02/05/2012 Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Município de Jijoca de Jericoacoara para celebrar convênio de cooperação técnica e financeira entre a ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO e o município de Jijoca de Jericoacoara. 2012 LEI MUNICIPAL
321 02/05/2012 Autoriza a implantação do FHMIS e abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da quantia de R$50.000,00 para execução da atividade que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
320 02/05/2012 Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da quantia de R$200.000,00 para execução do projeto que especifica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
319 03/04/2012 Altera o valor do piso salarial profissional municipal dos professionais do magistério público da educação básica a que se refere a Lei nº11.738/08 e implantado através de Lei Municipal na forma que indica. 2012 LEI MUNICIPAL
318 29/03/2012 Acrescenta duas vagas ao cargo de Psicólogo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
317 06/02/2012 Fica concedida a gratificação em parcela única aos profissiomais do FUNDEB e dá outras providências no exercício de 2012. 2012 LEI MUNICIPAL
316 24/01/2012 Dispõe sobre a propriedade territorial e urbana-IPTU, criando o REFIJI III-Recuperação Fiscal deJijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
289 30/12/2010 Dispõe sobre a proibição e regulamentação da circulação de veículos automotores na Vila de Jericoacoara e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
282 16/07/2010 Dispõe sobre a denominação de Ruas da cidade de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
281 16/07/2010 Dispõe sobre a denominação de Ruas da localidade de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara, que encontra sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
280 16/07/2010 Dispõe sobre a denominação de Avenidas na localidade de Mangue Seco, do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
279 16/07/2010 Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
267 06/04/2010 Atribui o nome de Gabriel Brandão de Souza a Rua sem denominação no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
105 08/05/2009 Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
102 08/05/2009 Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Jijoca de Jericoacoara, da Vila de Jericoacoara, propõe um padrão de ordenamento territorial para as localidades relevantes de Baixio, de Córrego do Urubu, de Córrego da Forquilha e de Mangue Seco e dá outras providências. 2009 LEI COMPLEMENTAR
143 05/08/2002 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
136 20/12/2001 Dá denominação oficial aos cemitérios da Cidade e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
115 05/02/2001 Oficializa os logradouros públicos no perímetro urbano da cidade de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
113 29/12/2000 Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
109 01/12/2000 Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
096 18/08/2000 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais. 2000 LEI MUNICIPAL
25 08/11/1993 Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
19 22/10/1993 Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
18 22/10/1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
11 07/05/1993 Lei Orgânica Municipal 1993 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
Emitido dia 10/08/2022 às 03:04:04