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Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: JOSÉ NELCIVANDO TEIXEIRA RELATOR: JOSÉ JAIR SILVA DE VASCONCELOS MEMBRO: CLEÂNGELA OLIVEIRA SOUSA

Opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente emitir parecer sobre as seguintes matérias: I - proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas; II - o orçamento plurianual de investimentos, na forma da legislação em vigor; III - diretrizes orçamentárias; IV - prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a emissão de Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer do Tribunal de Contas; V - proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito e as que direta ou indirtamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria; VI - proposições que fixem ou aumentem vencimentos e vantagens de cargos, empregos e funções públicas; VII - Lei que aumenta os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal; VIII - as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município. Compete ainda a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e patrimonial da administração direta do Município, no tocante a legalidade, regularidade, eficiencia e eficácia dosmétodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE

CNPJ: 69.727.519/0001-72

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): RAIMUNDO PEDRO DE ARAÚJO

Canais de atendimento

CONTATOS: (88)3669-1142

E-MAIL: camarajijoca@hotmail.com

ENDEREÇO: AVENIDA JERICOACOARA, Nº 474 CENTRO, CEP: 62598-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:30H AS 13:30H

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