Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, com base no Decreto Federal nº12.797/2025 da Presidência da República e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de atividades de escritórios virtual/compartilhado, coworking e assemelhados no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação do serviço público municipal de abastecimeto de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Jijoca de Jericoacoara/Ceará pelo sistema integrado de saneamento rural das bacias do Acaraú e Coreaú-SISAR BAC e suas associações filiadas e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº395, de 11 de junho de 2014, que altera a redação da Lei 198/2006, de 10 de junho de 2006, modificando sua composição e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização, fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte turístico, institui a central de fila única da Vila de Jericoacoara e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.
Autoriza a criação do conselho municipal de promoção da igualdade racial, do fundo municipal de políticas de promoção da igualdade racial e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº107/2015 do município de Jijoca de Jericoacoara, para dispor sobre a isenção de taxas para veículos utilizados no transporte de trabalhadores e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores da "XI Regata de Canoas 2025 de Jijoca de Jericoacoara" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, manutenção e preservação permanente das redes sociais oficiais dos órgãos públicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de vias públicas, localizadas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento da Paixão de Cristo em Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento do Bloquinho de Carnaval "J'aime Cafuçu", de Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Institui o programa de apoio e incentivo à participação em feiras, jogos escolares e olimpíadas do conhecimento científico e tecnológico no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, na rede municipal de educação de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Institui, no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, o "Dia do Cuidador Escolar" a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Débitos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural (SAAER) - Água em Dia e dá outras providências.
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