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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

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Avisos

Informações atualizadas em: 31/07/2024 - 13:20:35
Data Fase Descrição Texto Mais
24/05/2023 DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DISPENSA: 007/2023 DL /2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO DE UNIFORMES E PASTAS PERSONALIZADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
24/05/2023 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - DISPENSA: 007/2023 DL /2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO DE UNIFORMES E PASTAS PERSONALIZADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
20/04/2023 DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DISPENSA: 0062023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
20/04/2023 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - DISPENSA: 0062023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
03/04/2023 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - DISPENSA: 003/2023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
03/04/2023 DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DISPENSA: 003/2023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
03/04/2023 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - DISPENSA: 004/2023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
03/04/2023 DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DISPENSA: 004/2023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
03/04/2023 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - DISPENSA: 005/2023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
03/04/2023 DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DISPENSA: 005/2023 DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2023.12.27.01-PP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 29/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
23/01/2024
FECHADA
2023.12.26.01-PP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 - MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO-POR ITEM
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, ENDOSSO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA [...]
12/01/2024
FECHADA
2023.12.05.01-PP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 08/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
22/12/2023
FECHADA
2023.11.30.01-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 04/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMAS SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E SISTEMA CONTÁBIL (COM LICENÇA) DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; E GERENCIAMENTO DE V [...]
21/12/2023
FECHADA
2023.11.23.01-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, RECURSOS HUMANOS E ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO A MESA DIRETORA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA [...]
18/12/2023
FECHADA
2023.04.20.01-PP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 04/05/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
16/05/2023
FECHADA
2023.03.01.01PP/SRP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 08/03/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS E SCANERS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
20/03/2023
FECHADA
2023.02.09.01-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 01/03/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PERMANENTE JUNTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ANALISANDO, FAZENDO ESCLARECIMENTOS E CONTRIBUINDO COM OPINIÃO TÉCNICA JUNTO AOS PROJETOS DE LEI ENVIADOS PELO PODER EXECUTIVO QUE [...]
17/03/2023
FECHADA
2023.02.09.02-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 13/02/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA COLETA DE DADOS, DIGITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SICONFI, MANTENDO A REGULARIDADE DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO SITE AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PA [...]
02/03/2023
FECHADA
2023.02.08.01-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 13/02/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, QUE SE ENCONTRAM NO ARQUIVO PÚBLICO, MODERNIZANDO AS AÇÕES E OS PROCESSOS DE TRABA [...]
01/03/2023
FECHADA

Institucional

Descrição Endereço Horario Telefone Email
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA Av. Jericoacoara,nº 474 Centro De segunda à sexta das 07:30 às 13:30 8836691142 camarajijoca@hotmail.com

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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