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PARECER: 036/2017

AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 064/2017, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 109/2017, de 12 de Maio de 2017 - Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.

DATA: 05/11/2017 VISUALIZAÇÕES:
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