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PARECER: 011/2020

AUTOR: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

A Comissão de Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº031/2020 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº121/2017, de 11 de dezembro de 2017 e consequentemente a Lei nº109/2017- Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

DATA: 22/06/2020 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE

CNPJ: 69.727.519/0001-72

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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