Informações da lei municipal
Data: 31/12/2018
Número: 131
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº131/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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