Informações da lei municipal
Data: 12/05/2017
Número: 110
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
(LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2017) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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