Informações da lei municipal
Data: 02/03/2023
Número: 804
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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