ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº960/2025 PARA INCLUIR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUICIPAL DE ENSINO COMO PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, JOGOS ESCOLARES E OLIMPÍADAS DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.