Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 10/01/2025

Data da divulgação do extrato: 10/01/2025

Data da ratificação: 10/01/2025

Valor estimado: R$ 83.400,00

Motivo da escolha da origem

A seleção da empresa FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA se baseou na sua vasta experiência e conhecimento na área dos serviços pretendidos, garantindo a prestação de serviços de alta qualidade e em conformidade com as normativas legais.

Justificativa do preço

O valor estabelecido para a contratação dos serviços é de R$ 6.950, mensais, somando R$ 83.400,00. Informa-se que foi realizada uma análise comparativa com contratos semelhantes celebrados pela mesma empresa em outras esferas da administração pública, com base em notas fiscais e documentos comprobatórios.

Fundamentação legal

art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COM SUPORTE VOLTADO AOS ÓRGÃOS/DEPARTAMENTOS DA OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO, DA SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA DA CASA LEGISLATIVA, DA CONTROLADORIA GERAL, PAUTADO NA ELABORAÇÃO DE MINUTA TERMOS, RESPOSTAS, CONSULTAS E PARECERES TÉCNICO OU CONSULTIVOS DE APLICAÇÃO INTERNA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, BEM COMO A LEI DE INFORMAÇÕES, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE