ALTERA O ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2019 09:00:00 | 6ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 12 de Dezembro de 2019. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | RETIRADO DA PAUTA | RETIRADO DE PAUTA |
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