ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/12/2023 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 27/12/2023 09:00:02 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 3ºano da 8ª legislatura, em 27 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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