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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 031/2024

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Informações da matéria
Autor: LINDBERGH MARTINS
Data: 14/10/2024
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Ementa

ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/10/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
14/10/2024 09:00:01     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
30/10/2024 09:00:02 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 4ºano da 8ª legislatura, em de 30 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA LEITURA  1° TURNO  APROVADO(A)  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO PEDIDO DE URGENCIA 
30/10/2024 09:00:03 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 4ºano da 8ª legislatura, em de 30 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA LEITURA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
30/10/2024 09:00:04 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA do 2ºperíodo legislativo do 4ºano da 8ª legislatura, em de 30 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO  1° TURNO  NÃO APROVADO(A)  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 2/2024 - EXTRAORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA LEITURA

Fase: 1° TURNO

Situação: APROVADO(A)

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Descrição Arquivos
PROEXE_031_2024_0000001.pdf

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