DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DEMAIS PÚBLICOS PREFERENCIAIS EM EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 18:50:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/06/2025 18:50:48 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 25/06/2025 07:53:48 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 9ª (nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 25 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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