PARECER Nº10/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº032/2025 DO EXECUTIVO -PPA 2026/2029
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
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| 15/09/2025 15:57:53 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 07:50:14 | 1° TURNO | 004ª (QUARTA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) | TRAMITADO PELO PRESIDENTE | 
| Nome | Cargo | Orgão | 
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| Vossas Excelências Vereadores | Vereadores | Jijoca de Jericoacoara | 
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