ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº947/2025 PARA INCLUIR DISPOSITIVO SOBRE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2026 18:47:22 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 20/04/2026 18:51:09 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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