ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/09/2017 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 1º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 15 DE SETEMBRO DE 2017. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | PEDIDO DE VISTO |
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