ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº716, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/09/2026 09:40:26 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AURICIMAR DA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/09/2026 09:41:03 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossas Excelências Vereadores |
Vereadores |
Jijoca de Jericoacoara |
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