Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA EXPANSÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MEDIANTE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESATIVADAS, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS OCIOSOS E DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DISPONÍVEIS OU PASSIVEIS DE DESTINAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSIDERANDO O CRESCIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS E A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL.