INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/08/2019 09:00:00 | LEITURA | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 16 DE AGOSTO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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