ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº526/18- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/10/2019 09:00:00 | LEITURA | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 25 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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