ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº431/2015, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/12/2019 09:00:00 | RETIRADO DA PAUTA | 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | RETIRADO DE PAUTA |
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