Resumo
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/03/2020 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 01/04/2020 | 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/04/2020 | 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/04/2020 | 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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