REQUER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS REFERENTES Á ALVARÁS, LICENÇAS E PERMISSÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA OS MAIS NECESSITADOS E AFETADOS POR A CRISE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/03/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 01/04/2020 09:00:01 | 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/04/2020 09:00:02 | 06ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do 4º Ano da 7ª Legislatura . Em 03 de abril de 2020. mais | ORDEM DO DIA VOTAÇÃO | 1° TURNO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Lindbergh Martins |
Prefeito Municipal |
Jijoca de Jericoacoara |
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