REQUER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS REFERENTES Á ALVARÁS, LICENÇAS E PERMISSÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA OS MAIS NECESSITADOS E AFETADOS POR A CRISE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/04/2020 09:00:01 | LEITURA | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA . EM 03 DE ABRIL DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/04/2020 09:00:02 | 1° TURNO | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 4º ANO DA 7ª LEGISLATURA . EM 03 DE ABRIL DE 2020. - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Lindbergh Martins |
Prefeito Municipal |
Jijoca de Jericoacoara |
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