AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E /OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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05/03/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (08/01/2021 À 25/06/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
19/03/2021 09:00:01 | 1° TURNO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (08/01/2021 À 25/06/2021) DE 19 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA VOTAÇÃO mais | APROVADO(A) |
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