MENSAGEM DE VETO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº033/2023 (DO EXECUTIVO) QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR ABORDAGEM NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRS PROVIDÊNCIAS.

VETO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº07/2023 (DO LEGISLATIVO) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICANDO OS NOMES DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEMA: "O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A OCUPAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP EM TORNO DA LAGOA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA"

SOLICITO QUE SEJA CONVOCADA A SRª. SECRETÁRIA DE TRANSPORTE PARA TRATAR DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO E SUAS DEVIDAS IDENTIFICAÇÕES.

AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA EM FAVOR DA DIOCESE DE SOBRAL, PARÓQUIA DE SANTA LUZIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº771/2022 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DO NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DO FISCAL DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº708/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO(PCCR) DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO CONCURSO TODOS JUNTOS CONTRA O TRABALHO INFANTIL, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.