DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "PRAÇA JOÃO ALBUQUERQUE DE SOUZA" A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA CAPELA DE SÃO JOÃO BATISTA, NA LOCALIDADE DE CÓRREGO PERDIDO, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº470/2017, PARA ESTABELECER A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA E DE EMISSÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAIS DA TREDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO JIJOQUENSE AO SR. DAMIÃO PEREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA DE ABONO(RATEIO), COM OBSERVÂNCIA DA CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES DECORRENTES DE DISTORÇÕES NA FORMA DE PAGAMENTO E TRIBUTAÇÃO, BEM COMO PREVENIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR RETENÇÕES INDEVIDAS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO DA RUA CURITIBA, ESPECIALMENTE O TRECHO QUE COMPREENDE O CRUZAMENTO COM A AVENIDA MANOEL MARQUES ALBUQUERQUE ATÉ A RUA 17 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE DE TRÂNSITO SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA VIÁRIA NO CRUZAMENTO DA AV. MANOEL MARQUES ALBUQUERQUE COM A AV. JOSAFÁ DIOGO DE CARVALHO, CENTO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.