Informações da matéria

Data: 20/04/2026

Autor: Leandro Cesar de Sousa

Tipo de votação: 2/3

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A ANISTIA, REMISSÃO E REVISÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL - SAAER NOS CASOS DE IRREGULARIDADES CADASTRAIS, ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, INSTALAÇÕES INDEVIDAS E VÍCIOS DE MEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 22/04/2026

Sessão: 008ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA LEITURA

Fase: 1° TURNO

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