Informações da matéria

Data: 26/05/2026

Autor: FERNANDO EDSON DE SOUSA, ERIVAN PEREIRA e CLEITON OLIVEIRA SOUSA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

PROPOSTA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOB A RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO SR. LINDBERGH MARTINS, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DO PARECER PRÉVIO Nº48/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

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Informações do trâmite

Data: 27/05/2026

Sessão: 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA VOTAÇÃO

Fase: 1° TURNO

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