Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 5º E 6º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 7º E 8º, NO PROJETO DE LEI Nº029/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/06/2020 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 08/06/2020 | 1ª Sessão Extraordinária da Legislatura do 1ª Período do 4º Ano da 7ª Legislatura. Em 08 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA | 1° TURNO | APROVADO(A) |
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