Informações da matéria

Data: 26/01/2026

Autor: Leandro Cesar de Sousa

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº975/2025, QUE DISOPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO, INSTITUI A CENTRAL DE FILA ÚNICA DA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 28/01/2026

Sessão: 002ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA LEITURA

Fase: 1° TURNO

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