Informações da matéria

Data: 26/01/2026

Autor: Leandro Cesar de Sousa

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº195, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 28/01/2026

Sessão: 002ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA VOTAÇÃO

Fase: 1° TURNO

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