Altera a Lei nº464 de 31 de janeiro de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº346/2013 que altera os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e estabelece gratificações, na forma que indica.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº388/2014 que institui o serviço especial e cria gratificação por atividade especial para motoristas da secretaria de saúde na forma que indica.

Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de exepcional interessa público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República, e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica, e dá outras providências.

Declara de interesse público área do município e dá outras providências.

Modifica o Código Tributário do município, concedendo isenção de taxas de Alvará e de ISS dos profissionais autônomo do município de Jijoca de Jericoacoara.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para selecionar interessados no uso, a título precário, de espaços e bens públicos municipais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº140/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de campo de futebol, localizado no Córrego da Forquilha II, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Trata do novo regime de gratificações fiscais para servidores efetivos lotados no setor tributário, metas de arrecadação tributária e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº554/2019 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde- UBS, localizada no Córrego da Forquilha I, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder premiação aos vencedores da 8ª Regata de Canoas de Jericoacoara, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do polo da areninha localizada na comunidade de Borges, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do polo de atendimento da criança e do adolescente, localizado na Vila de Jericoacoara, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Altera o Art. 8º, inciso I da Lei nº526/18- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação da areninha localizada na Rua Campo Grande no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº514/2018 que cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta- moto-táxis e dá outras providências.

Define as atribuições dos cargos técnicos efetivos da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica.

Cria novos cargos no quadro geral permanente da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara- ADEJERI e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº141- Altera o Artigo 15 da Lei Complementar nº139/2019 de 01 de agosto de 2019 que dispõe sobre a criação da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara- ADEJERI e dá outras providências.

Dispõe sobre a resolução de conflitos tributários ajuizados ou não, o incremento da recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, a transação tributária, sobre o programa de recuperação fiscal do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Dá nova denominação à creche "Sonho Encantado" localizada na comunidade do Baixio no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Dá nova denominação ao "Ginásio Poliesportivo Waldemar Alcântara" localizado na sede do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.