Cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao virgente orçamento da seguridade social e dá outras providências.

Disciplina o serviço de transporte alternativo de passageiros através do uso de veículos tipo camioneta e as permissões administrativas para o exercício da atividade, no município de Jijoca de Jericoacoara/Ce e adota providências correlatas.

Altera dispositivo da lei nº 431/2015 que institiu e regulamenta o serviço público de táxi no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Altera a lei 282/2010, dispondo sobre a extensão denominação da rua tio Dão Sabino (João Brandão de Albuquerque)

Dispõe sobre a denominação da rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa bolsa família municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do centro de atendimento mais cidadão Jijoca, disciplina novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº122/2018 - Dipõe sobre a restruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Concede reajuste salarial do cargo de fiscal de tributos, na forma que indica, e dá outras providências.

Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2018 e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário minimo mensal dos servidores públicos na forma que indica, e dá outras providências

Revoga a Lei nº 475/2017 que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Estabelece horário para a entrada e circulação na viila de Jericoacoara de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências.

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Desportiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para pavimentação asfáltica no trecho entre Córrego da Forquilha e Lagoa Grande e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº121/2017- Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº109/2017, de 12 de maio de 2017 - lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº120/217- Dispõe sobre a alteração da lei orgânica municipal e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento de Seguridade Social e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições do Procurador Geral do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos para atender ao artigo 180 da Lei Complementar nº 115, de 16 de Outubro de 2015, que versa sobre a Taxa de Turismo Sustentável e dá outras providências.

(Lei Complementar nº 118/2017) Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para atender ao artigo 180 da Lei Complementar nº 107, de 16 de Outubro de 2015, que versa sobre a Taxa de Turismo Sustentável e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Institui o Dia da Gentileza e Cidadania e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2018, na forma que indica.

(Lei Complementar nº 117/2017) Altera a Lei Complementar nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, e dá outras providências.

(Lei Complementar nº 116/2017) Renomeia o Centro de Saúde Gabriel Brandão de Sousa como Hospital Municipal Gabriel Brandão de Sousa, reorganiza sua estrutura e funcionamento, altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências.