Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Jijoca de Jericoacoara, da Vila de Jericoacoara, propõe um padrão de ordenamento territorial para as localidades relevantes de Baixio, de Córrego do Urubu, de Córrego da Forquilha e de Mangue Seco e dá outras providências.

Institui e regulamenta o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro-PMGC, de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Jijoca de Jericoacoara do Ceará- COMDEMA e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dá denominação oficial aos cemitérios da Cidade e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Turismo (CMT) e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Carreiras para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação Cultura e Desporto do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Oficializa os logradouros públicos no perímetro urbano da cidade de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Altera a redação da Lei nº63/B, de 12/12/97, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal