Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Altera a redação da Lei nº63/B, de 12/12/97, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.
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