Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.
Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências
Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências.
Atualiza os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Jijoca de Jericoacoara.
Atualiza os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara.
Dispõe sobre denominação de praça em Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.
Dispõe sobre o convênio de coopeeração técnica e financeira entre a associação dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara e o município de Jijoca de Jericoacoara.
Dá nova redação a Lei nº233 de 07 de maio de 2008 que trata sobre os benefícios eventuais e adota outras providências.
Regulamenta o novo piso salarial para o cargo de assistente social, cria vagas para os cargos de psicólogo e agente administrativo e dá outras providências.
Altera a redação do art.3º da Lei 435/2015 e dá outras providências.
Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas e dá outras providências.
Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de engenheiro civil e engenheiro ambiental e dá outras providências.
Dispõe sobre ampliação, criação de cargo e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor do plantão dos médicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Atualiza o piso salarial e a tabela remuneratória do magistério público municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Altera a redação do §1º do art.2º da Lei nº428/2015, de 14 de setembro de 2015, que autoriza o poder executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do projeto mais médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências.
Denomina de Avenida Leôncio Liberato a via que se inicia no encontro com a via das pousadas e dá outras providências.
Institui a gratificação de produtividade fiscal-GPF na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de parceria com o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do rio Acaraú Coreaú-SISAR-Bac e as associações das localidades do Córrego do Urubú, Córrego da Forquilha I, II, III, IV e Mangue Seco, visando a prestação dos serviços de Abastecimento de água e coleta de esgoto e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização das edificações irregulares no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.
Institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de táxi no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Altera a Lei nº113/2000 (CódigoTributário Municipal) do mnicípio de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Dá nova redação parágrafo único do artigo 10 da Lei de criação do DEMUTRAN e dá outras providências.
Cria gratificação, a título de ajuda de custo, para o cargo de técnico de enfermagem.
Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei nº384/2014, de 27 de fevereiro de 2014, que autoriza o poder executivo a repassar recursos a título de auxílio alimentação aos médicos do projeto mais médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial ao orçamento programa para o exercício financeiro de 2015 - Lei Municipal nº402/2014 e dá outras providências.
Autoriza deferimento de redução ou isenção de taxa de alvará e dá outras providências.
Institui o regime de substituição tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor do Plantão dos Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
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