Cria o cargo de Procurador Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências.

Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2017 e dá outras providências.

Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providencias

Autoriza o municipio de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo municipal, aa contratar financiento e oferecer garantias junto ao Bnco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 343/2013 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que india, e dá outras providências.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul"

Disciplina a doção de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.

Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências

Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências.

Atualiza os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Atualiza os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara.

Dispõe sobre denominação de praça em Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Dispõe sobre o convênio de coopeeração técnica e financeira entre a associação dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara e o município de Jijoca de Jericoacoara.

Dá nova redação a Lei nº233 de 07 de maio de 2008 que trata sobre os benefícios eventuais e adota outras providências.

Regulamenta o novo piso salarial para o cargo de assistente social, cria vagas para os cargos de psicólogo e agente administrativo e dá outras providências.

Altera a redação do art.3º da Lei 435/2015 e dá outras providências.

Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas e dá outras providências.

Regulamenta o novo piso salarial dos cargos de engenheiro civil e engenheiro ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação, criação de cargo e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do plantão dos médicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Atualiza o piso salarial e a tabela remuneratória do magistério público municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.