Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal