Institui o Plano de Cargos e Carreiras para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação Cultura e Desporto do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Oficializa os logradouros públicos no perímetro urbano da cidade de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera a redação da Lei nº63/B, de 12/12/97, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal