Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição da República e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revogação da Resolução nº03/2017, de 22 de novembro de 2017, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Creche ProInfância, localizada próxima ao CRAS Sede, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder patrocínio para promoção das atividades culturais e desportivas da 35ª edição do Rally Cerapió 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde-UBS, localizada na Rua Recife esquinma com a Rua José Fernandes de Lima, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB-70%, com fundamento no Inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Altera o art. 8º, Inciso I da Lei nº655/2020 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, na forma que indica.

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art.31 da Constituição Federal e art.59 da Lei Complementar nº101/2000, cria a unidade de Controle Interno na prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Cria o Programa de Tutoria/Monitoria na rede municipal de Ensino e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica.

Cria no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências.

Altera o artigo 180 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº124/2018 que cria o SAAER - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara, como entidade autárquica de direito público interno da administração indireta e dá outras providências.

Cria no município de Jijoca de Jericoacoara o "Dia do Trilheiro".

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Jijoca de Jericoacoara.

Dispõe sobre a denominação de rua do município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua do município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre convalidação e ratificação do parcelamento de débitos oriundos da empresa concessionária de energia elétrica ENEL e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº107/2015 que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências.

Altera o artigo 139 da Lei Complementar nº107/2015 que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº130/2018 que institui o Voucher Digital nomunicípio de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza o executivo municipal a compensar créditos mediante dação, sob condições e dá outras providências.

Declara como patrimônio cultural imaterial a atividade pesqueira, que compreende a pesca artesanal desenvolvida pelos pescadores de Jijoca de Jericoacoara-CE.

Institui o Plano Plurianual do município de Jijoca de Jericoacoara para o peródo 2022-2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da semana da primeira infância e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº107/2015, que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Altera a Lei nº674/2021, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do programa previne Brasil no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.