Altera a Lei Municipal nº815/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Institui as políticas públicas do município de Jijoca de Jericoacoara-CE para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista(TEA) e seus familiares e dá outras providências.
Altera a competência das permissões e demais atos relativos a exploração do serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelecidos na Lei Municipal nº511/2018 e dá outras providências.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e inclui no calendário oficial de eventos do município de Jijoca de Jericoacoara-CE a Procissão Marítima de São José na Vila de Jericoacoara.
Altera aLei Municipal nº893/2024 que dispõe sobre a implementação do serviço continuado denominado "Ressignificando Vidas: Protegendo Crianças e Adolescentes" no município de Jijoca de Jericoacoara.
Altera o art.3º da Lei nº744/2022, que dispõe sobre a instituição de vantagens remuneratória aos guardas municipais, agentes municipais de trânsito e motoristas.
Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.
Autoriza firmar parcerias com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e a Confederação Nacional de Municipios (CNM).
Atualiza o piso salarial, no município de Jijoca de Jericoacoara, dos agentes comunitários de saúde(ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022 e adota outras provivências.
Altera dispositivos das Leis nº464/2017; nº709/2022; nº868/2023 e nº875/2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.
Institui o programa de recuperação de créditos fiscais(REFIS) e incentivo à adimplência de sujeitos passicvos no mu icípio de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
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