Autoriza firmar parcerias com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e a Confederação Nacional de Municipios (CNM).
Atualiza o piso salarial, no município de Jijoca de Jericoacoara, dos agentes comunitários de saúde(ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022 e adota outras provivências.
Dispõe sobre denominação oficial de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.
Institui o programa de recuperação de créditos fiscais(REFIS) e incentivo à adimplência de sujeitos passicvos no mu icípio de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis nº464/2017; nº709/2022; nº868/2023 e nº875/2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Natalícia de Jesus Souza Brito Cargo: Procuradora Titular e Guilhermina Helen Sousa Pessoa cargoProcuradora adjunta: Secretaria: Camara Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores da Câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara, com base no Decreto nº12.342/2024 da Presidência da República e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Altamira da Silva Ludovico Vasconcelos, Cargo: Assessor(a) Especial da Presidência, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara
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