Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de exepcional interessa público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº388/2014 que institui o serviço especial e cria gratificação por atividade especial para motoristas da secretaria de saúde na forma que indica.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº346/2013 que altera os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e estabelece gratificações, na forma que indica.
Altera a Lei nº464 de 31 de janeiro de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº559 de 24 de abril de 2019 de dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Exonera ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Declara de interesse público área do município e dá outras providências.
Modifica o Código Tributário do município, concedendo isenção de taxas de Alvará e de ISS dos profissionais autônomo do município de Jijoca de Jericoacoara.
Dispõe sobre autorização para selecionar interessados no uso, a título precário, de espaços e bens públicos municipais e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº140/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº554/2019 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências.
Trata do novo regime de gratificações fiscais para servidores efetivos lotados no setor tributário, metas de arrecadação tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de campo de futebol, localizado no Córrego da Forquilha II, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder premiação aos vencedores da 8ª Regata de Canoas de Jericoacoara, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde- UBS, localizada no Córrego da Forquilha I, município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Nomeia VIGIA da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Exonera Vigia da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Nomeia Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Nomeia Vigia da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Exonera ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Define as atribuições dos cargos técnicos efetivos da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº514/2018 que cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta- moto-táxis e dá outras providências.
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