Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº133/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o conselho municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cartão do trabalhador e estabelece os requisitos, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Avenida Raimundo Pereira de Souza a via que se inicia na CE-085 até o limite dos municípios de Jijoca e Bela Cruz que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Ruas e Avenidas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras povidências.

Dispõe sobre denominação de Rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense ao empresário Giovanni Bofise e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense ao ex-prefeito de Cruz- CE, Antônio Raimundo de Araújo Neto e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense ao empresário Benjamim Zwoelfer Farias e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense ao mestre de capoeira José Ávila da Rocha Junior e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense ao Dep. Federal José Airton Cirilo e dá outras providências.

Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e dá outras providências.

Concede reajuste salarial do cargo de engenheiro civil, na forma que indica e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense ao Professor Raynher Taylor de Sousa e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense à Giorgio Bonelli e dá outras providências.

Concede titulo de cidadã jijoquense à professora Maria do Socorro Freire Pessoa e dá outras providências.

Concede titulo de cidadão jijoquense à Francisco Façanha Silveira e dá outras providências.

Confere título de cidadã jijoquense à Maria Sonia Fernandes Angelotti e dá outras providências.