Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências.

Autoriza o municipio de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo municipal, aa contratar financiento e oferecer garantias junto ao Bnco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a Lei n° 343/2013 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul"

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que india, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.

Disciplina a doção de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências.

Exoneração, Agente: Leticia Monteiro Brandao, Cargo: Auxiliar de Serviços Administrativos, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências

Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências.

Nomeação, Agente: Ana Flavia Dourado Alves, Cargo: Secretário(a)-geral, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Solange Sylvia Rocha, Cargo: Tesoureiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Aurilene Linhares dos Santos, Cargo: Coordenador(a), Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Maria Magalhães da Luz, Cargo: Copeiro(a), Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Leonardo Ferreira do Nascimento, Cargo: Auxiliar de Serviços Administrativos, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Francisco Joelton Dias do Nascimento, Cargo: Auxiliar de Serviços Administrativos, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Gilberto Gilliarde Bastos, Cargo: Motorista, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Maria Auricimar da Silva, Cargo: Assessor(a) Técnico Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Onézimo Carlos Cardoso, Cargo: Assessor(a) Jurídico, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Vilmara Souza de Vasconcelos, Cargo: Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Esivanio Teixeira de Albuquerque, Cargo: Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Maria Marli Alves, Cargo: Assessor(a) Técnico Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Leticia Monteiro Brandao, Cargo: Auxiliar de Serviços Administrativos, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Nomeação, Agente: Solange Sylvia Rocha, Cargo: Presidente da Cpl, Secretaria: Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Atualiza os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara.

Atualiza os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Jijoca de Jericoacoara.